PDF: Responsabilidade do Estado por Dano Tributário

Responsabilidade do Estado por Dano Tributário

A responsabilidade do Estado por danos ao Meio Ambiente

4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE 4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. A Constituição Federal de 1988, na forma exposta por Steigleder (2005), reconhecendo o direito ao meio ambiente como direito fundamental da pessoa humana, impôs um norte ao ordenamento jurídico, de sorte que a preservação do meio ambiente passa a ser a base em que se ...

A responsabilidade do Estado por dano ambiental e ConJur

Consultor Jurídico Artigos, 30 6 2014 Gabriel Wedy: A responsabilidade do Estado por dano ambiental (página 5 de 5) [Ambiental, Empresarial, Financeiro, Advocacia, Ministério Público ...

Responsabilidade civil do Estado Jus com br | Jus Navigandi

A responsabilidade civil do Estado está inserida na teoria da responsabilidade civil objetiva, e possui por elementos: a conduta estatal, o dano, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa.

Responsabilidade Civil do Estado

Teoria do Risco Integral: não admite causas excludentes de responsabilidade, logo o Estado deveria responder por qualquer dano, ainda que não tenha dado causa; Teoria do Risco Administrativo: admite causas excludentes de responsabilidade como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima (essas causas serão estudadas logo mais).

Responsabilidade civil do Estado (ou da Administração

1. Conceito. Entende se por responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) como sendo a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhe foram causados por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê las.