PDF Agências reguladoras

Agências reguladoras

L13848

As agências reguladoras de que trata esta Lei poderão promover a articulação de suas atividades com as de agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de competência, implementando, a seu critério e mediante acordo de cooperação, a descentralização de suas ...

(PDF) AGENCIAS REGULADORAS EN LA INDUSTRIA AERONAUTICA

. AGENCIAS REGULADORAS EN LA INDUSTRIA AERONAUTICA

(PDF) Agencias Reguladoras | Crispulo Marmolejo Academia edu

Este texto pretende probar que es necesaria una perspectiva teórica de comprensión del modelo de agencias reguladoras en Chile; que ésta debe fundamentarse en la aplicación de algunas categorías conceptuales del Análisis Económico del Derecho al

Agências reguladoras – Origens, fundamentos, direito

16 Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 13, n. 150, p. 16 22, jun. 2014 ARTIGOS Agências reguladoras – Origens, fundamentos, direito comparado, poder de regulação e futuro Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

(PDF) Agencias reguladoras ResearchGate

A 'read' is counted each time someone views a publication summary (such as the title, abstract, and list of authors), clicks on a figure, or views or downloads the full text.