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Competência Tributária do Estado Brasileiro

petência tributária: conceito e características Jus

Características da competência tributária 1. Facultatividade. o acima declinado, o exercício do poder atribuído constitucionalmente ao ente político é uma faculdade, não uma imposição feita pela Carta Maior, ficando ao crivo de cada ente, utilizando se dos juízos de oportunidade, conveniência política e econômica, decidir quanto ao exercício da competência tributária.

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As limitações à competência tributária, previstas nos artigos 9º a 11 do CTN, consistem se em princípios e normas jurídicas, consubstanciadas em vedações constitucionais, que têm por objetivo a garantia do cidadão contra o abuso do poder de tributar do Estado.

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1.1 CONCEITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A competência tributária é classificada como uma das hipóteses de limitação ao poder de tributar. Embora o Estado seja legitimado e detenha competência de instituir, legislar, arrecadar e fiscalizar tributos, não o faz de acordo com suas próprias vontades, devendo atuar dentro dos limites impostos pelo poder constituinte.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: conceito, características

No artigo, discorreremos a cerca da petência Tributária, bem como, abordaremos sobre seu conceito, características, sua relação com capacidade tributária ativa. Falaremos também sobre repartição da competência tributária, bis in idem e bitributação. Tema recorrente de provas de concursos, exame de ordem e graduação.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO

O presente estudo tem por objetivo examinar se os Estados Membros do Estado Federal Brasileiro deteriam competência legislativo tributária para instituírem novas hipóteses de responsabilidade tributária para além daquelas previstas no Código Tributário Nacional. Ainda, em a tendo, perquire se quais seriam os limites a que