PDF Arbitragem E Transação Tributárias - Volume 4

Arbitragem E Transação Tributárias - Volume 4

Arbitragem E Transação Tributárias Volume 4

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Arbitragem em matéria tributária Jusbrasil

“O que, tudo somado, leva a concluir que a arbitragem tributária continuou sem suporte legal até à aprovação da LOE 2010, em cujo art. 124º se contem uma ampla e generosa autorização legislativa ao Governo para "instituir a arbitragem como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária".”.

Arbitragem e transação tributárias Priscila Faricelli de

Arbitragem e transação tributárias Priscila Faricelli de Mendonça. R$75,00. Ver meios de pagamento Quantidade. Tweet. partilhar: SINOPSE DO LIVRO . O objetivo da obra é o de constatar a ineficiência do sistema posto à disposição dos sujeitos envolvidos em relações tributárias e buscar soluções processualmente viáveis, com ...

Transação e arbitragem nas controvérsias tributárias

Finalmente, na terceira parte é feita a avaliação acerca da transigibilidade das controvérsias tributárias (Parte III, Capítulo 1) para, após, verificar os aspectos processuais da transação tributária, sempre com vistas à legalidade, tipicidade cerrada e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

AGU defende arbitragem e transação tributárias

AGU defende arbitragem e transação tributárias. COMENTAR. Salvar. ... base no fato de o maior volume de ações de execução fiscal se referir à cobrança de valores inferiores a R$ 100 mil, ... A transação promove consenso e resulta em maior respeito para com as soluções da administração, afirma o chefe da AGU. ...