PDF^ Mediação Penal & Justiça: Da Ética da Alteridade como Fundamento Filosófico para a adoção das Práticas Restaurativas
Mediação Penal & Justiça: Da Ética da Alteridade como Fundamento Filosófico para a adoção das Práticas Restaurativas
MEDIAÇÃO PENAL – UM NOVO OLHAR NA JUSTIÇA PENAL
a justiça penal busque novos “remédios” para que possa cumprir com a readaptação social ou, pelo menos, evite a não dessocialização do indivíduo. Nesse painel, insere se a mediação penal como instrumento de efetivação da justiça restaurativa. Os projetos piloto de mediação penal implantados
Mediação penal: uma via de acesso à justiça criminal
MEDIAÇÃO PENAL 1.1 Conceito. A Lei 13.140 2015 considera a Mediação como “a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia”[2].
Sistema de Mediação Penal Blogger
A mediação penal dá os primeiros passos em 2001 com a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e da Lei Tutelar Educativa, introduzindo a mediação em matéria penal com menores. A Mediação Penal, conhecida como SMP, foi introduzida no ordenamento jurídico português através da Lei nº 21 2007 de 12 de junho.
Lei n º 21 2007, de 12 de Junho
1 A mediação em processo penal pode ter lugar em processo por crime cujo procedimento dependa de queixa ou de acusação particular. 2 A mediação em processo penal só pode ter lugar em processo por crime que dependa apenas de queixa quando se trate de crime contra as pessoas ou de crime contra o património.
MEDIAÇÃO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL: UMA TERCEIRA VIA PARA
mediação penal surge não somente como uma alternativa à punição ou como fator de prevenção, mas também, e antes de tudo, como medida eficaz para a pacificação de conflitos. o reação ao Direito Penal prima ratio, a diversificação, ou desjudiciarização, como modelo preventivo, através da mediação penal, torna se uma ...
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