PDF: ISS Sobre Cartórios

ISS Sobre Cartórios

A BASE DE CÁLCULO DO ISS NOS SERVIÇOS DE REGISTROS

ISS desse montante é incidir outro imposto sobre a mesma base de cálculo, o que é vedado pela Constituição Federal”. Mais adiante, ao analisar a possibilidade da cobrança do ISS na forma prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto Lei nº 406 68 asseverou: “(...) Não podem esses profissionais ser comparados a empresas ou

O ISS de Cartórios Consultor Municipal

Posteriormente, já em 2013, o STF reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do ISS incidente sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público, ao prover o RE 756915, no qual o Município de Guaporé (RS) questionava decisão da Justiça gaúcha que havia declarado inconstitucionais os ...

ISS SOBRE BANCOS E CARTÓRIOS

ISS SOBRE BANCOS E CARTÓRIOS Janete Probst Munhoz 1. CONCEITUAÇÃO E LEGISLAÇÃO O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias. (ICMS), conf. art. 155 II da CF 88 (ISSQN ou ISS) é um imposto municipal, ou seja, somente os

“ISS de Cartório”: decisão com importantes reflexos

“ISS de Cartório”: decisão com importantes reflexos ... Logo depois, o Ministro se insurge contra a persistente recusa dos Cartórios de atender o fisco municipal e fornecer elementos para apuração da receita. ... sobre a quaestio sub judice, é importante destacar a existência de outros ...

L8935 Planalto Capa — Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros. CAPÍTULO I Natureza e Fins Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.