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Da Problemática do Efeito Directo nas Directivas Comunitárias

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O efeito direto do direito europeu. The direct effect of European law. O efeito direto do direito europeu. This summary has been archived and will not be updated, because the summarised document is no longer in force or does not reflect the current situation.

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O EFEITO DIRECTO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA: UMA VISÃO

revista da faculdade de direito ufpr, curitiba, n. 57, p. 113 143, 2013. 113 o efeito directo do direito da uniÃo europeia: uma visÃo condensada do enquadramento duma preeminente criaÇÃo jurisprudencial the direct effect of the law of the european union: a condensed perspective of the framework of an important case law creation abel laureano*

Efeito direto das normas comunitárias Jus com br | Jus

Naqueles sistemas que dispensam a exigência da ratificação, gozando da característica do efeito direto, a que vamos nos ater mais adiante, o processo de elaboração e validade de um Tratado encerra se, pois, com o ato da assinatura.