PDF" Teoria e Prática nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Estaduais, Federais e Fazenda Pública
Teoria e Prática nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Estaduais, Federais e Fazenda Pública
Livro: Teoria e Prática nos Juizados Especiais memoria
A Constituição Federal de 1988 estabelece a criação dos juizados especiais pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, visando atender as causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, ao passo que, a Lei federal disporá sobre a ...
"Teoria e Prática nos Juizados Especiais Cíveis"
Palavras chave: Juizados Especiais. Prática Cível. Juizados Especiais Estaduais. Teoria e Prática. ABSTRACT. The scope of this paper is to analyze the Special Civil Court, examining its historical development, its concept and incorporating the principles in Article 2 of Law No. 9.099 95, regulator of the Special Civil Courts.
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Teoria e Prática nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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