PDF^ Código Penal e Constituição Federal

Código Penal e Constituição Federal

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repressão penal e criam se oportunidades de extorsão policial com a ameaça estatal sobre ações irrelevantes, quando muito merecedoras de sanção administrativa. De outra parte, sob o impacto do cresci mento da violência, baseado na hipótese do denominado “crime hediondo”, menciona do no art. 5o, LVI, da Constituição Federal,

qual a diferença entre o codigo civil e constituição federal?

A diferença crucial entre ambos, é que o Constituição Federal é a base do sistema Público, enquanto o Código Civil é a base do sistema privado. É importante salientar que todos os princípios e direitos fundamentais estão em nossa CF, sendo ela o meio de todos os outros Direito, ou seja, qualquer ato que for contra tal, será considerado incostitucional, sendo assim, ela é a base ...

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VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela ...

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Art. 58 A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica se independentemente de cominação na parte especial.