PDF: Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal

Norma Penal em Branco e Outras Técnicas de Reenvio em Direito Penal

NORMA PENAL EM BRANCO: Conceito, classificação e exemplos

Conceito básico Norma penal em branco é aquela que exige, prevê um complemento em outro lei (sentido amplo). Isso acontece para que o princípio da legalidade não seja violado. Classificação As normas penais em branco são classificadas da seguinte maneira: ESPÉCIES DE NORMA PENAL EM BRANCO CONCEITO EXEMPLO PRÓPRIA SENTIDO ESTRITO, HETEROGÊNEA O complemento…

Norma penal em branco: conceito e espécies

Há quem as divida, ainda, em homovitelinas e heretovitelinas. A norma penal em branco homogênea homovitelina (ufa!) ocorre quando o complemento está dentro da própria lei da norma em branco. Ex.: no art. 312 do CP, está tipificado o peculato, crime praticado por funcionário público, e, no próprio CP, no art.

O que é Norma Penal em Branco? Conceito, Homogênea e

A norma penal descreve como preceito: “o crime” como primário e a “pena” como secundário. Nesse tipo de norma penal em branco, muito embora haja a descrição expressa de conduta proibida (ou tipo penal), é necessário complemento, seja por meio de lei, decreto, regulamento, entre outros, para concluir a descrição da proibição. Norma Penal em Branco Homogênea e Heterogênea

Norma penal em branco Dicionário jurídico DireitoNet

As normas penais em branco em sentido lato são aquelas cujo complemento é originário da mesma fonte formal da norma incriminadora. Nesse caso, a fonte encarregada de elaborar o complemento é a mesma fonte da norma penal em branco, há, portanto, uma homogeneidade de fontes legislativas.

Norma penal em branco homogênea e heterogênea

Ocorre que a norma penal em branco cega possui uma divisão. Divide se em homogênea e heterogênea. A primeira, homogênea, assim é chamada porque seu complemento é oriundo da mesma fonte legislativa.