PDF Manual de Execução Penal: Teoria e Prática
Manual de Execução Penal: Teoria e Prática
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Manual de Execução Penal: teoria e prática – Rafael de Souza Miranda 22 1.3.3 Princípio da jurisdicionalidade A jurisdicionalidade da execução penal decorre não só da estruturação da Lei de Execução Penal, como de seu artigo 2º, que estabelece a aplicação das normas do Código de Processo Penal.
Manual de Execução Penal Teoria e Prática (2020
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EXECUÇÃO PENAL
Manual de Execução Penal: teoria e prática – Rafael de Souza Miranda 26 1.3.3 Princípio da jurisdicionalidade A jurisdicionalidade da execução penal decorre não só da estruturação da Lei de Execução Penal, como de seu artigo 2º, que estabelece a aplicação das normas do Código de Processo Penal.
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