PDF^ Código de Processo Penal Para Concursos

Código de Processo Penal Para Concursos

Del3689 Planalto

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. Art.

DL n º 78 87, de 17 de Fevereiro

É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Verbo Juridico

cÓdigo de processo penal _____ redacÇÃo resultante das alteraÇÕes introduzidas pela lei 48 2007 de 29 de agosto com Índice e formataÇÃo distinta para preceitos alterados ou introduzidos com a Última revisÃo versÃo 1.3. código de processo penal, aprovado pelo decreto lei n.º 78 87, ...

Código de Processo Penal entado| Flavio Meirelles Medeiros

FLAVIO MEIRELLES MEDEIROS . Quem somos Obras publicadas Código de Processo Penal entado Bibliografia Vídeos . CPP Código de Processo Penal entado. Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

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Formato do Arquivo: PDF Adobe Acrobat Título: Código de Processo Penal É revogado o código de Processo Penal aprovado pelo Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de. 1929, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.